REsp 1959265 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 805 e 995 do NCPC), pois os dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo nem sanados por embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: NORTE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Penhora, Substituição Por Seguro Garantia Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Levantamento De Quantia Penhorada
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NORTE ENERGIA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de caução para levantamento da quantia depositada em garantia do juízo
- 2 Possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia judicial
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 805 e 995 do NCPC), pois os dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo nem sanados por embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment