REsp 1878783 - ACORDAO

REsp 1878783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o recurso especial estivesse prejudicado pelo pagamento superveniente do débito por terceiro adquirente, a incorporadora foi mantida na condenação aos honorários de sucumbência, por ter dado causa à ação executiva ao não quitar os débitos condominiais da unidade de sua propriedade; o caso foi distinguido do Tema 886/STJ com base na jurisprudência que mantém a responsabilidade do proprietário enquanto não transmitida a propriedade, em razão do caráter propter rem da obrigação.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decidido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Dívida Condominial, Honorários De Sucumbência, Tema 886/stj, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Dívida Condominial Honorários De Sucumbência Tema 886/stj Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva

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Parties

QUEIROZ GALVÃO EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de pagamento superveniente por terceiro adquirente
  2. 2 Distribuição dos encargos de sucumbência quando há prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação e distinção do Tema 886/STJ (REsp 1.345.331/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o recurso especial estivesse prejudicado pelo pagamento superveniente do débito por terceiro adquirente, a incorporadora foi mantida na condenação aos honorários de sucumbência, por ter dado causa à ação executiva ao não quitar os débitos condominiais da unidade de sua propriedade; o caso foi distinguido do Tema 886/STJ com base na jurisprudência que mantém a responsabilidade do proprietário enquanto não transmitida a propriedade, em razão do caráter propter rem da obrigação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da incorporadora ao pagamento dos honorários de sucumbência.