AREsp 1831604 - ACORDAO

AREsp 1831604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas (incluindo instrumento de penhor de quotas sociais), concluiu pela garantia integral do crédito exequendo, autorizando o cancelamento da anotação premonitória; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática.

Parties
AGRAVANTE: IP 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: DAYLA ABSS RONDON; AGRAVADO: DANTE PEGORARO LEMOS; AGRAVADO: ANABI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.604 PR (2021/0029102 1) / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anotação Premonitória, Cancelamento De Averbação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Anotação Premonitória Cancelamento De Averbação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

IP 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

DAYLA ABSS RONDON

AGRAVADO

DANTE PEGORARO LEMOS

AGRAVADO

ANABI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO

TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.604 PR (2021/0029102 1) / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de cancelamento de anotação premonitória diante de garantia integral do crédito exequendo
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e sua demonstração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas (incluindo instrumento de penhor de quotas sociais), concluiu pela garantia integral do crédito exequendo, autorizando o cancelamento da anotação premonitória; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.