AREsp 1990200 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 29/07/2021. Concluso ao gabinete em: 24/11/2021. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, em face do agravante, na qual objetiva a satisfação de crédito constante em cédulas rurais pignoratícias, no valor - em 1992 - de Cr$ 1.578.428.541,97. Decisão interlocutória: rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente; reconheceu a preclusão em relação à impugnação do título exequendo; afastou a tese de ilegitimidade ativa do credor dos honorários advocatícios (Sr. ARNALDO); indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel de averbação 09 M-221; intimou o agravado/exequente - para fins de apreciação do pleito de fraude à execução em razão da alienação do imóvel de matrícula n. 262 - para identificar o endereço dos adquirentes para fins de intimação, para que - se for de seu interesse - apresentar embargos de terceiro; e, por derradeiro, intimou o agravado/exequente para apresentar planilha atualizada e detalhada do crédito exequendo remanescente, no prazo de 15 dias, observando-se os valores homologados pelo Juízo e fazendo constar em destacado o decotamento do valor do crédito recebido, em razão da arrematação nos autos n. 26642/93. Decisão unipessoal do Relator: indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado pelo agravante (e-STJ, fls. 86/94). Decisão unipessoal do Relator: rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante (e-STJ, fls. 145/148). Acórdão: negou provimento ao agravo ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédulas rurais pignoratícias. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Execução de honorários. Advogado que não atua mais no feito. Mesmos autos. Possibilidade. Encargos financeiros. Preclusão. Decisão mantida. 1. Sendo a peça recursal subscrita por advogada regularmente constituída nos autos, não há que se falar em não conhecimento do recurso, mormente quando a alegação de que a petição que ensejou a decisão ora recorrida foi assinada por advogada não constituída nos autos não foi suscitada junto ao juízo de origem. 2. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando não se verifica inércia prolongada da parte exequente, que vem diligenciando em busca da satisfação do crédito exequendo, enquanto o devedor, além de não satisfazer voluntariamente a sua dívida, se utiliza de todas as ferramentas disponíveis para prolongar a lide. 3. A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que atuou o causídico, consoante expressamente disposto no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia. 4. A preclusão decorre de a questão ter sido examinada e decidida pelo Juízo, de modo que, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente (art. 507 do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (e-STJ, fls. 173/174) Recurso especial: alega violação dos arts. 278, 489, 992 1.022, todos do CPC/15; 792 do CPC/73; 70 do Decreto 57.663/96; 5º, parágrafo único, do DL 167/67, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) a ocorrência de fundamentação deficiente no bojo do acórdão recorrido; ii) a consumação do prazo prescricional intercorrente na hipótese dos autos; e iii) a nulidade absoluta de incidência da taxa ANBID e juros de mora de 1% ao ano em cédula de crédito rural. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que a parte agravante sequer opôs embargos declaração em face do acórdão que julgou o agravo de instrumento, a fim de indicar eventual negativa de prestação jurisdicional por parte do TJDFT. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 278, 489 e 992, todos do CPC/15; 792 do CPC/73; 70 do Decreto 57.663/96; 5º, parágrafo único, do DL 167/67, indicados como violados, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF. Ressalta-se que eventual alegação de serem de ordem pública os temas insertos nos dispositivos legais mencionados não torna indispensável o devido prequestionamento. Nesse sentir: AgInt no AREsp 1.021.641/MG (3ª Turma, DJe 19/05/2017) e AgInt no AREsp 613.606/PR (4ª Turma, DJe 17/05/2017). - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à rejeição da tese de prescrição intercorrente, tendo em vista que "não houve inércia prolongada da parte credora, que vem diligenciando em busca da satisfação do crédito exequendo, enquanto o devedor, além de não satisfazer voluntariamente a sua dívida, se utiliza de todas as ferramentas disponíveis para prolongar a lide" (e-STJ, fl. 182), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentir: AgInt no AREsp 1.887.875/MG (3ª Turma, DJe 14/10/2021) e AgInt no AREsp 1.778.946/GO, (4ª Turma, DJe 18/06/2021). - Da divergência jurisprudencial Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (não reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da ausência de inércia por parte do credor), também, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à alegação de dissídio jurisprudencial referente à inexistência de preclusão em relação a matérias de ordem pública (juros de mora, correção monetária e erro nos cálculos), o agravante não aduz violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à rejeição da tese de prescrição intercorrente, tendo em vista que "não houve inércia prolongada da parte credora, que vem diligenciando em busca da satisfação do crédito exequendo, enquanto o devedor, além de não satisfazer voluntariamente a sua dívida, se utiliza de todas as ferramentas disponíveis para prolongar a lide" (e-STJ, fl. 182), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.