AREsp 1897811 - ACORDAO

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Não houve omissão do tribunal de origem porque o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARLEI APARECIDA SAVEGNAGO MARTINS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessado: HB.X INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Interessado: JOSE HENRIQUE MIRANDA; Interessado: VINICIUS GIOVANINI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédulas De Crédito Bancário, Impugnação Específica, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédulas De Crédito Bancário Impugnação Específica Súmula 283/stf

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Parties

MARLEI APARECIDA SAVEGNAGO MARTINS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

HB.X INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Interessado

JOSE HENRIQUE MIRANDA

Interessado

VINICIUS GIOVANINI MIRANDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reforma quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão do tribunal de origem porque o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.