AREsp 2469595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou o título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível em razão de assinaturas e da inércia da agravante quanto ao ônus probatório, fundamentou-se em análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANGELICA MARIA GONÇALVES SILVA; Agravados: exequentes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELICA MARIA GONÇALVES SILVA

Agravante

exequentes/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Obrigação da parte de impugnar a veracidade do título mediante incidente próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou o título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível em razão de assinaturas e da inércia da agravante quanto ao ônus probatório, fundamentou-se em análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.