AREsp 2517902 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, não sendo cabível revisão por recurso especial; além disso não houve prequestionamento das teses nos termos pretendidos e não se comprovou dissídio jurisprudencial apto para a alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência do STJ citada pelo Relator.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Dívida Ativa, Competência Para Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Dívida Ativa +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades inadimplidas da OAB constituem título executivo extrajudicial ou devem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública e suas anuidades se submetem à Lei 4.320/1964
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, não sendo cabível revisão por recurso especial; além disso não houve prequestionamento das teses nos termos pretendidos e não se comprovou dissídio jurisprudencial apto para a alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência do STJ citada pelo Relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.