AREsp 2561291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e, adicionalmente, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta nem prequestionamento das teses recursais apontadas, além de haver deficiência na indicação de violação a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; por essas razões, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Anuidades Da OAB Natureza Tributária Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária ou não
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais e da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e, adicionalmente, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta nem prequestionamento das teses recursais apontadas, além de haver deficiência na indicação de violação a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; por essas razões, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.