REsp 2039590 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não foi omisso ao expor que o de cujus deixou apenas dois imóveis cuja penhora não poderia prosperar, e não se pode afastar a conclusão de ausência de inércia do exequente sem reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO CARLOS RODRIGUES DE CASTRO LIMA; Agravante: MARA REGINA RODRIGUES DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Impenhorabilidade De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Impenhorabilidade De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARLOS RODRIGUES DE CASTRO LIMA

Agravante

MARA REGINA RODRIGUES DE CASTRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à demonstração de esforços executivos do exequente (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente diante da impenhorabilidade dos bens deixados pelo de cujus
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ perante necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não foi omisso ao expor que o de cujus deixou apenas dois imóveis cuja penhora não poderia prosperar, e não se pode afastar a conclusão de ausência de inércia do exequente sem reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.