AREsp 2458785 - DECISAO
Como a perícia foi requerida pelo agravante, incumbe a esse agravante arcar com os honorários do perito nos termos do art. 95 do CPC; além disso, a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LUIZ ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - ESPÓLIO; Inventariante: AMANDA ALVES VIEIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Honorários Periciais, Perícia, Penhora, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
LUIZ ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - ESPÓLIO
Agravante
AMANDA ALVES VIEIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE
Inventariante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a perícia é requerida pelo executado
- 2 Limites do cabimento do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Como a perícia foi requerida pelo agravante, incumbe a esse agravante arcar com os honorários do perito nos termos do art. 95 do CPC; além disso, a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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