AREsp 2079125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; as alegações de afronta a dispositivos federais foram genéricas e, por isso, deficientes, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF; e não se demonstrou cotejo analítico apto a configurar divergência jurisprudencial, além de não estar atendidos requisitos regimentais para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: J. O. R. F. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: SC BRASIL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

J. O. R. F. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SC BRASIL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; as alegações de afronta a dispositivos federais foram genéricas e, por isso, deficientes, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF; e não se demonstrou cotejo analítico apto a configurar divergência jurisprudencial, além de não estar atendidos requisitos regimentais para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.