AREsp 2585346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se majoritariamente em fundamentos constitucionais, não sendo o recurso especial o meio adequado para sua revisão; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com paradigmas de mesmo grau de cognição, parte das teses não foi prequestionada pelo tribunal de origem e incidiu a Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de violação de dispositivos legais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Lei De Execuções Fiscais, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Comum Federal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Lei De Execuções Fiscais Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e relação com a Lei n. 4.320/1964 em relação às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se majoritariamente em fundamentos constitucionais, não sendo o recurso especial o meio adequado para sua revisão; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com paradigmas de mesmo grau de cognição, parte das teses não foi prequestionada pelo tribunal de origem e incidiu a Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de violação de dispositivos legais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.