AREsp 2514448 - DECISAO

AREsp 2514448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (mera invocação de dispositivos legais sem demonstração da ofensa), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: DJALMA VIEIRA E HILEIA REGINA CASTANHO VIEIRA; Exequente: BANCO JOHN DEERE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Penhora Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DJALMA VIEIRA E HILEIA REGINA CASTANHO VIEIRA

Agravantes

BANCO JOHN DEERE S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 798, inciso II, alínea "c", 805, 850, 874, inciso I, e 917, § 1º do CPC
  2. 2 Princípio da menor onerosidade do devedor contra manutenção de penhora de imóvel com valor substancialmente superior à dívida
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (mera invocação de dispositivos legais sem demonstração da ofensa), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se