AREsp 2360795 - ACORDAO

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Rever a necessidade de nomeação de profissional de engenharia implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem de inexistência de vício no laudo do avaliador oficial, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DILSON DE OLIVEIRA; Agravante: SUELI DE FÁTIMA PERISSATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação Do Imóvel, Nomeação De Avaliador, Art. 870 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação Do Imóvel Nomeação De Avaliador Art. 870 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

DILSON DE OLIVEIRA

Agravante

SUELI DE FÁTIMA PERISSATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nomeação de profissional de engenharia para avaliação do imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 870 do CPC quanto à avaliação pelo oficial de justiça
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rever a necessidade de nomeação de profissional de engenharia implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem de inexistência de vício no laudo do avaliador oficial, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno