REsp 2058632 - DECISAO

REsp 2058632 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo em face da jurisprudência consolidada no REsp 1.155.684/RN e decisões recentes sobre a matéria, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução do título extrajudicial; tal entendimento afasta a tese aplicada pelo Tribunal de origem que havia declarado a incidência do CDC com base nos arts. 2º e 3º do Código.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Crédito Estudantil, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Crédito Estudantil Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Jurisprudência Do STJ

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo
  2. 2 Eficácia de precedentes repetitivos (REsp 1.155.684/RN) sobre contratos de crédito estudantil
  3. 3 Declínio de competência de ofício em ações envolvendo consumidores (IRDR 17/TJDFT)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo em face da jurisprudência consolidada no REsp 1.155.684/RN e decisões recentes sobre a matéria, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução do título extrajudicial; tal entendimento afasta a tese aplicada pelo Tribunal de origem que havia declarado a incidência do CDC com base nos arts. 2º e 3º do Código.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de crédito educativo objeto da execução
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do título executivo extrajudicial