AREsp 2239164 - DECISAO

AREsp 2239164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as matérias apontadas como violadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, atração da Súmula 282/STF), e, subsidiariamente, a Terceira Turma entende que o TAC em apreço contém cláusula que estabelece obrigação líquida (indenização de R$100.000,00 para dano à saúde mental), de modo que, condicionada à comprovação da condição de vítima, a execução é viável; assim, não houve omissão ou erro a justificar provimento do recurso.

Parties
Agravante: VALE S.A; Parte No TAC: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Para Execução Individual Do TAC, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Para Execução Individual Do TAC Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALE S.A

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte No TAC

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade para executar TAC versus legitimidade do indivíduo
  3. 3 Necessidade de conversão da execução em procedimento comum/dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as matérias apontadas como violadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, atração da Súmula 282/STF), e, subsidiariamente, a Terceira Turma entende que o TAC em apreço contém cláusula que estabelece obrigação líquida (indenização de R$100.000,00 para dano à saúde mental), de modo que, condicionada à comprovação da condição de vítima, a execução é viável; assim, não houve omissão ou erro a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.