EREsp 2099227 - ACORDAO

EREsp 2099227 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão deduzida pela agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação do Termo de Ajustamento de Conduta, providências vedadas na via do recurso especial pelos impedimentos impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do recorrido.

Parties
Agravante: VALE S.A; Parte No TAC: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Legitimidade Ativa, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Legitimidade Ativa Reexame De Provas E Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte No TAC

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do recorrido para executar TAC
  2. 2 Inadequação da via executória por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título
  3. 3 Impedimento de reexame de prova e de interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão deduzida pela agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação do Termo de Ajustamento de Conduta, providências vedadas na via do recurso especial pelos impedimentos impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial