AREsp 2585069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, não houve prequestionamento em relação a várias teses recursais e incidiu a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Natureza Tributária Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e, por isso, à inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, não houve prequestionamento em relação a várias teses recursais e incidiu a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.