AREsp 2563273 - DECISAO

AREsp 2563273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à aplicação e ao montante da multa; assim, manteve-se a valoração fática do tribunal de origem que, após apreciar as circunstâncias, reduziu a multa para 10% do valor da execução por razões de proporcionalidade.

Parties
Agravante: FABIO DEAMBROSIO GUASTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual (art. 774 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual (art. 774 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

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Parties

FABIO DEAMBROSIO GUASTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC)
  2. 2 Existência de dolo ou culpa na omissão quanto à localização de bens penhorados
  3. 3 Proporcionalidade do percentual da multa e base de cálculo (valor da execução vs. valor dos bens)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à aplicação e ao montante da multa; assim, manteve-se a valoração fática do tribunal de origem que, após apreciar as circunstâncias, reduziu a multa para 10% do valor da execução por razões de proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.