AREsp 2589228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais ou porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada, houve ausência de prequestionamento das teses pela Corte de origem e houve fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Natureza Tributária

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial sob o rito do CPC ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem integrar Dívida Ativa sujeita à execução fiscal
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débito prevista no art. 46 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais ou porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada, houve ausência de prequestionamento das teses pela Corte de origem e houve fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.