AREsp 2403790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reconhecer intempestividade do recolhimento do preparo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de regularidade do recolhimento e o não acolhimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: TÊXTIL SÃO JOÃO CLÍMACO LTDA; AGRAVANTE: MOUSTAFA MOURAD; AGRAVANTE: MOHAMAD ORRA MOURAD; AGRAVANTE: AICHAH ORRA MOURAD; AGRAVANTE: FÁTIMA ORRA MOURAD; AGRAVANTE: ZAHRA ORRA MOURAD; AGRAVADO: BANCO TRICURY S/A; Interes.: MARCONI HOLANDA MENDES; Interes.: ABDUL HALIM YOUSSEF MOURAD; Interes.: MUNA ORRA MOURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Quarta Turma).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Art. 1007, § 4º Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preparo Recursal Súmula 7/stj Arts. 1.022 E 489 Do CPC Art. 1007, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

TÊXTIL SÃO JOÃO CLÍMACO LTDA

AGRAVANTE

MOUSTAFA MOURAD

AGRAVANTE

MOHAMAD ORRA MOURAD

AGRAVANTE

AICHAH ORRA MOURAD

AGRAVANTE

FÁTIMA ORRA MOURAD

AGRAVANTE

ZAHRA ORRA MOURAD

AGRAVANTE

BANCO TRICURY S/A

AGRAVADO

MARCONI HOLANDA MENDES

Interes.

ABDUL HALIM YOUSSEF MOURAD

Interes.

MUNA ORRA MOURAD

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 intempestividade do recolhimento do preparo (art. 1007, caput e §4º do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reconhecer intempestividade do recolhimento do preparo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de regularidade do recolhimento e o não acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Quarta Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.