REsp 2068069 - ACORDAO

REsp 2068069 - ACORDAO

Verificou-se que o TAC firmado entre VALE S/A e a Defensoria Pública de Minas Gerais versa sobre direitos individuais homogêneos, conferindo legitimidade aos indivíduos para executá-lo; a cláusula que estipula montante específico (cláusula 15.7, R$100.000,00) caracteriza obrigação líquida exigível por execução de título extrajudicial; não foi demonstrada, de forma fundamentada, a inaptidão da Súmula 568/STJ à hipótese, de modo que o agravo interno foi negado e mantida a decisão que conheceu e não provido o recurso especial quanto a esse ponto, com retorno dos autos à origem para que se comprove a condição de vítima e se dê prosseguimento à execução.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravado: VALDEMAR PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu e não provido o recurso especial no que foi conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Legitimidade Para Executar TAC, Direitos Individuais Homogêneos, Liquidez Do Título, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Coletivos Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Legitimidade Para Executar TAC Direitos Individuais Homogêneos +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante

VALDEMAR PEREIRA DA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do indivíduo para executar Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre VALE S/A e a Defensoria Pública de Minas Gerais
  2. 2 Se o TAC goza de certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e possibilidade de sua impugnação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o TAC firmado entre VALE S/A e a Defensoria Pública de Minas Gerais versa sobre direitos individuais homogêneos, conferindo legitimidade aos indivíduos para executá-lo; a cláusula que estipula montante específico (cláusula 15.7, R$100.000,00) caracteriza obrigação líquida exigível por execução de título extrajudicial; não foi demonstrada, de forma fundamentada, a inaptidão da Súmula 568/STJ à hipótese, de modo que o agravo interno foi negado e mantida a decisão que conheceu e não provido o recurso especial quanto a esse ponto, com retorno dos autos à origem para que se comprove a condição de vítima e se dê prosseguimento à execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu e não provido o recurso especial no que foi conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo