REsp 2123556 - DECISAO

REsp 2123556 - DECISAO

Admitiu-se a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) em procedimento de execução cível porque o CCS é de natureza cadastral e não divulga saldos ou movimentações, constituindo mecanismo legítimo ao credor; por outro lado, determinou-se a impossibilidade de utilização do COAF e do SIMBA para fins de apuração de patrimônio em execução cível, por desvirtuamento de suas finalidades legais e proteção ao sigilo bancário.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa No CCS BACEN, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Pesquisa No CCS BACEN Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em execução cível
  2. 2 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas pelo credor
  3. 3 Impossibilidade de utilização do COAF e do SIMBA para fins de execução cível

Ratio Decidendi

Admitiu-se a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) em procedimento de execução cível porque o CCS é de natureza cadastral e não divulga saldos ou movimentações, constituindo mecanismo legítimo ao credor; por outro lado, determinou-se a impossibilidade de utilização do COAF e do SIMBA para fins de apuração de patrimônio em execução cível, por desvirtuamento de suas finalidades legais e proteção ao sigilo bancário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) relativa ao recorrido
  • Prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeira instância, na esteira da pesquisa a ser efetuada pelo BACEN