AREsp 2537412 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar omissão específica do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque, substancialmente, o acesso às ferramentas SNIPER, CENSEC e CRCJud não autoriza intervenção judicial automática: o uso do SNIPER é restrito por questões de privacidade e falta de regulamentação local; CENSEC e CRCJud podem ser acessados pela própria parte; e a atuação judicial exige demonstração concreta do interesse de agir e da necessidade de intervenção estatal.

Parties
Agravante: CONDVOLT INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa Patrimonial, SNIPER, CENSEC, Crcjud, Princípio Da Cooperação, Embargos De Declaração, Provimento CNJ Nº 18/2012
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Pesquisa Patrimonial SNIPER CENSEC Crcjud Princípio Da Cooperação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONDVOLT INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de intervenção judicial para acesso a bases de dados (SNIPER, CENSEC, CRCJud)
  3. 3 Limites ao uso do SNIPER em razão da privacidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar omissão específica do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque, substancialmente, o acesso às ferramentas SNIPER, CENSEC e CRCJud não autoriza intervenção judicial automática: o uso do SNIPER é restrito por questões de privacidade e falta de regulamentação local; CENSEC e CRCJud podem ser acessados pela própria parte; e a atuação judicial exige demonstração concreta do interesse de agir e da necessidade de intervenção estatal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial