AREsp 2500250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ), a concessão de gratuidade à pessoa jurídica demanda prova da impossibilidade financeira (reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ), e não se caracterizou vício de fundamentação nos termos alegados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Liquidez Do Título Executivo, Embargos À Execução, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 direito à gratuidade da justiça para pessoa jurídica (arts. 98 e 99 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ), a concessão de gratuidade à pessoa jurídica demanda prova da impossibilidade financeira (reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ), e não se caracterizou vício de fundamentação nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.