AREsp 2545027 - DECISAO

AREsp 2545027 - DECISAO

Parties
Agravante: JCG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Surpresa, Súmulas 282 E 356/stf (obstáculos)
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Parties

JCG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 10, 134, § 2º, do CPC/15, 265 do Código Civil, 18, 28, §§ 2º e 5º, do CDC
  2. 2 Decisão-surpresa (decisão sem contraditório sobre fato não constante dos autos)
  3. 3 Inadequação procedimental quanto à desconsideração da personalidade jurídica (ausência de pedido de desconsideração)