EREsp 1763569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 396 do CC/2022, a demora na transferência dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud para conta judicial não é imputável ao devedor-executado; cabe à parte exequente ou ao juízo tomar as providências para a conversão, e o Tema 677/STJ é inaplicável por ausência de similitude fática e jurídica (os valores não foram depositados em conta judicial e permaneceram sem atualização).

Parties
Agravante: QUALITE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Online (bacenjud/sisbajud), Responsabilidade Por Encargos Financeiros, Mora Não Imputável Ao Devedor, Tema 677/stj (inaplicabilidade)
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Online (bacenjud/sisbajud) Responsabilidade Por Encargos Financeiros Mora Não Imputável Ao Devedor Tema 677/stj (inaplicabilidade)

Case Brief

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Parties

QUALITE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do devedor por juros de mora e correção monetária em caso de demora, por culpa do Poder Judiciário, na transferência dos valores bloqueados pelo Bacenjud para conta vinculada do juízo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ ao caso de valores bloqueados que não foram transferidos para conta judicial e permaneceram sem atualização por longo período

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 396 do CC/2022, a demora na transferência dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud para conta judicial não é imputável ao devedor-executado; cabe à parte exequente ou ao juízo tomar as providências para a conversão, e o Tema 677/STJ é inaplicável por ausência de similitude fática e jurídica (os valores não foram depositados em conta judicial e permaneceram sem atualização).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.