AREsp 2389221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a redução da penhora do veículo seria prematura na ausência de avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 874, I, do CPC, e não foi comprovada a indispensabilidade do automóvel para caracterizar impenhorabilidade, de modo que a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não impunha, de forma absoluta, a liberação do bem.

Parties
Agravante: ADEMAR HOFSTETTER; Agravante: NELVI H OFSTETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Veículo Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADEMAR HOFSTETTER

Agravante

NELVI H OFSTETTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 835, § 3º, do CPC na ordem de penhora
  3. 3 Aplicação do art. 874, I, do CPC quanto à redução de penhora após avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a redução da penhora do veículo seria prematura na ausência de avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 874, I, do CPC, e não foi comprovada a indispensabilidade do automóvel para caracterizar impenhorabilidade, de modo que a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não impunha, de forma absoluta, a liberação do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.