AREsp 2613544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional e as questões federais suscitadas sofreram óbices processuais: inexistência de dissídio jurisprudencial apto para a primeira controvérsia, ausência de prequestionamento para as controvérsias segunda a quarta, e aplicação da Súmula 284/STF à quinta controvérsia por insuficiência da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal nos termos da LEF
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por isso, integram a Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débito (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional e as questões federais suscitadas sofreram óbices processuais: inexistência de dissídio jurisprudencial apto para a primeira controvérsia, ausência de prequestionamento para as controvérsias segunda a quarta, e aplicação da Súmula 284/STF à quinta controvérsia por insuficiência da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais.