AREsp 2617222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não sendo cabível revisão por recurso especial, e porque a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nem prequestionou as teses legais invocadas, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Lei De Execuções Fiscais (lef), Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Natureza Tributária Lei De Execuções Fiscais (lef) Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (arts. 1º e 2º) e da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não sendo cabível revisão por recurso especial, e porque a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nem prequestionou as teses legais invocadas, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.