AREsp 2615551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questões constitucionais (tornando inadequada a via do recurso especial), não ficou demonstrada divergência jurisprudencial idônea, não houve prequestionamento das teses recursais suscitadas e parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária Das Anuidades, Lei De Execuções Fiscais, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Natureza Tributária Das Anuidades Lei De Execuções Fiscais Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Competência e rito aplicável à cobrança (CPC vs Lei de Execuções Fiscais)
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questões constitucionais (tornando inadequada a via do recurso especial), não ficou demonstrada divergência jurisprudencial idônea, não houve prequestionamento das teses recursais suscitadas e parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.