AREsp 2617067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas no recurso especial têm fundamento predominantemente constitucional e foram obstadas por vícios processuais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo, falta de prequestionamento das teses perante o Tribunal de origem e deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança da anuidade da OAB deve tramitar por execução fiscal (Lei de Execuções Fiscais e Lei 4.320/1964) ou por execução de título extrajudicial (CPC)
  3. 3 Se a certidão de débito expedida pela OAB constitui certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas no recurso especial têm fundamento predominantemente constitucional e foram obstadas por vícios processuais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo, falta de prequestionamento das teses perante o Tribunal de origem e deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.