AREsp 2608329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, faltou prequestionamento de várias teses e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa a dispositivos federais.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Competência Da Justiça Comum Federal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Tributária Competência Da Justiça Comum Federal Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Rito aplicável à cobrança (Código de Processo Civil vs Lei de Execuções Fiscais)
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, faltou prequestionamento de várias teses e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa a dispositivos federais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se