AREsp 2524093 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para concluir haver concordância do executado quanto ao valor atribuído ao imóvel), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de avaliação imparcial diante da ausência de concordância do recorrido, nos termos do art. 871, I, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA CARNIEL MARQUES; Espólio: ADELINAVALIM BENTO; Inventariante: PAULO ROBERTO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Avaliação De Bem Para Adjudicação, Súmula 7/stj, Art. 871, I, Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Avaliação De Bem Para Adjudicação Súmula 7/stj Art. 871, I, Do CPC

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Parties

LUCIA CARNIEL MARQUES

Agravante

ADELINAVALIM BENTO

Espólio

PAULO ROBERTO DE BARROS

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de nova avaliação do bem indicado para adjudicação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para concluir haver concordância do executado quanto ao valor atribuído ao imóvel), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de avaliação imparcial diante da ausência de concordância do recorrido, nos termos do art. 871, I, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.