AREsp 2225701 - ACORDAO

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Embora reconhecida a tempestividade do recurso especial, o agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), a questão infraconstitucional relativa ao art. 54 da Lei 8.245/1991 não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255/155, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Liquidez Do Título Executivo, Súmulas Do STJ E STF, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Liquidez Do Título Executivo Súmulas Do STJ E STF Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Liquidez dos encargos e fundo de promoção para embasamento de execução
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a tempestividade do recurso especial, o agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), a questão infraconstitucional relativa ao art. 54 da Lei 8.245/1991 não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255/155, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça