AREsp 2525666 - DECISAO

AREsp 2525666 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e do art. 1.043, §4º, do CPC, sendo insuficiente a simples transcrição de trechos e ementas; em consequência manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desídia, Intimação Pessoal, Mudança De Endereço Não Comunicada, Divergência Jurisprudencial (art. 485, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desídia Intimação Pessoal Mudança De Endereço Não Comunicada Divergência Jurisprudencial (art. 485, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial sem cotejo analítico conforme art. 1029, §1º, CPC/2015 e art. 1.043, §4º, CPC
  2. 2 Presunção de validade das intimações quando a parte não comunica mudança de endereço
  3. 3 Requisitos para a extinção do processo por abandono de causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e do art. 1.043, §4º, do CPC, sendo insuficiente a simples transcrição de trechos e ementas; em consequência manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.