AREsp 2601691 - DECISAO

AREsp 2601691 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; não se reconheceu omissão no acórdão; entendeu‑se presentes os requisitos do arresto cautelar em razão da cessão fiduciária de VGBL, da recuperação judicial da emitente e do falecimento do garantidor, circunstâncias que geram risco à satisfação do crédito; por analogia à Súmula 735/STF e diante do óbice da Súmula 7/STJ, não se admite o reexame da medida cautelar no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSE MARIA FERNANDES (ESPÓLIO); Emitente Do Título / Devedora: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS S.A.; Terceiro Garantidor (falecido): JOSE MARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arresto Cautelar, Cédula De Crédito Bancário, Tutela De Urgência, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Recursos Especiais E Agravo
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto Cautelar Cédula De Crédito Bancário Tutela De Urgência Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Recursos Especiais E Agravo

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Parties

ESPÓLIO DE JOSE MARIA FERNANDES (ESPÓLIO)

Agravante

PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS S.A.

Emitente Do Título / Devedora

JOSE MARIA FERNANDES

Terceiro Garantidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à indicação de indícios de dilapidação patrimonial
  2. 2 Extensão da responsabilidade do espólio (alegação de limitação a 75%)
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos para concessão do arresto cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; não se reconheceu omissão no acórdão; entendeu‑se presentes os requisitos do arresto cautelar em razão da cessão fiduciária de VGBL, da recuperação judicial da emitente e do falecimento do garantidor, circunstâncias que geram risco à satisfação do crédito; por analogia à Súmula 735/STF e diante do óbice da Súmula 7/STJ, não se admite o reexame da medida cautelar no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento