AREsp 2488477 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual nos autos (ausência da procuração originária ou cadeia completa de substabelecimentos), incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA SANTO ANTONIO DO RIO DO PEIXE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FAZENDA SANTO ANTONIO DO RIO DO PEIXE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por força da Súmula 115/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual nos autos (ausência da procuração originária ou cadeia completa de substabelecimentos), incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.