AREsp 2495072 - ACORDAO
Por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento em casos de inadimplência, inclusive após o ajuizamento da execução, não há fundamento para afastar tais encargos; assim, o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. (ROLL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Encargos Moratórios, Excesso De Execução
Case Brief
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Parties
ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. (ROLL)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cobrança dos encargos contratuais em caso de inadimplência até o efetivo pagamento
- 2 Momento a partir do qual devem incidir correção monetária e juros (até ajuizamento ou até pagamento)
- 3 Se a cobrança de encargos contratuais após o ajuizamento torna a dívida excessivamente onerosa e impagável
Ratio Decidendi
Por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento em casos de inadimplência, inclusive após o ajuizamento da execução, não há fundamento para afastar tais encargos; assim, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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