REsp 2074393 - DECISAO

REsp 2074393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou nas razões do recurso o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem — a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado seria o bem de família alegado — circunstância que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MAIZE DELOURDES GERVAZIO GOMES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Honorários Advocatícios

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Parties

MAIZE DELOURDES GERVAZIO GOMES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 3º, V da Lei 8.009/1990
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre imóvel dado em garantia hipotecária
  3. 3 Ônus da prova da existência do bem de família

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou nas razões do recurso o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem — a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado seria o bem de família alegado — circunstância que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.