AREsp 2605641 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a exigência formal da assinatura das duas testemunhas pode ser mitigada quando outros documentos idôneos (no caso, nota fiscal assinada pela agravada) comprovam a origem e o valor do crédito, não havendo impugnação específica à autenticidade ou ao débito; além disso, a insurgência quanto à qualificação dos documentos dependeria de reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente especificada, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Mitigação De Requisitos Formais De Título Executivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Privado Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Mitigação De Requisitos Formais De Título Executivo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da exigência de assinatura de testemunhas para qualificação de documento particular como título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de especificação da alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (5, 7 e 83) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a exigência formal da assinatura das duas testemunhas pode ser mitigada quando outros documentos idôneos (no caso, nota fiscal assinada pela agravada) comprovam a origem e o valor do crédito, não havendo impugnação específica à autenticidade ou ao débito; além disso, a insurgência quanto à qualificação dos documentos dependeria de reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente especificada, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se