AREsp 2559236 - DECISAO

AREsp 2559236 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e concluiu que o montante pretendido para levantamento (R$210.412,47) é muito inferior ao valor considerado incontroverso do débito (R$1.027.565,70), sendo a impugnação rejeitada; assim, não há razão para retardar o levantamento parcial, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a análise e decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/revisão De Decisão De Seguimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fase Expropriatória, Penhora, Levantamento Parcial De Quantia Penhorada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Fase Expropriatória Penhora Levantamento Parcial De Quantia Penhorada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/revisão De Decisão De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para regularização da instrução do recurso (art. 932 e art. 1.017 CPC)
  3. 3 Possibilidade de levantamento parcial de quantia penhorada apesar de pendência de perícia contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e concluiu que o montante pretendido para levantamento (R$210.412,47) é muito inferior ao valor considerado incontroverso do débito (R$1.027.565,70), sendo a impugnação rejeitada; assim, não há razão para retardar o levantamento parcial, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a análise e decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se