AREsp 2669178 - DECISAO

AREsp 2669178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do BANCO demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; ademais, quanto ao pedido de desmembramento, a questão não foi apreciada pela decisão agravada e sua análise implicaria supressão de instância, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 283/STF diante da falta de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido. Majoram-se os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: Geraldo Alfredo Pedrini; Embargante: Vanessa Cristine Jahnke Pedrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Penhora, Desmembramento De Imóvel, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Penhora Desmembramento De Imóvel Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Geraldo Alfredo Pedrini

Embargante

Vanessa Cristine Jahnke Pedrini

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 suficiência das provas de que o imóvel é moradia familiar e único bem
  3. 3 possibilidade de desmembramento e penhora de fração do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do BANCO demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; ademais, quanto ao pedido de desmembramento, a questão não foi apreciada pela decisão agravada e sua análise implicaria supressão de instância, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 283/STF diante da falta de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido. Majoram-se os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.