REsp 2106006 - DECISAO

REsp 2106006 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a verificação da presença dos requisitos do título executivo (e o termo inicial da prescrição) dependa de análise fático-probatória, objeto de reexame vedado por súmulas 5 e 7, a orientação consolidada é de que a cobrança de dívida líquida e certa constante de documento público ou particular sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC); assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para o cômputo correto do prazo prescricional e aferição do termo inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prescrição, Títulos De Crédito, Confissão De Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prescrição Títulos De Crédito Confissão De Dívida

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do título executivo
  2. 2 Natureza da confissão de dívida como título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida e certa constante de documento particular ou público (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a verificação da presença dos requisitos do título executivo (e o termo inicial da prescrição) dependa de análise fático-probatória, objeto de reexame vedado por súmulas 5 e 7, a orientação consolidada é de que a cobrança de dívida líquida e certa constante de documento público ou particular sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC); assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para o cômputo correto do prazo prescricional e aferição do termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para o cômputo do prazo prescricional e aferição do termo inicial, por depender de análise fático-probatória
  • Intimar as partes