AREsp 2488973 - DECISAO

AREsp 2488973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a decisão fundamentou adequadamente a condenação em honorários com base em precedentes sobre incidente processual capaz de alterar substancialmente o processo principal, e a alegada intempestividade da manifestação foi previamente afastada pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA; Embargado: SHAMILTON SANCHES ARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Incidente Processual Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Embargante

SHAMILTON SANCHES ARIAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários quando incidente processual altera ou extingue substancialmente o processo principal
  2. 2 reconhecimento de excesso de execução e fixação de honorários sobre o proveito econômico
  3. 3 obscuridade, omissão, contradição ou erro material em decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a decisão fundamentou adequadamente a condenação em honorários com base em precedentes sobre incidente processual capaz de alterar substancialmente o processo principal, e a alegada intempestividade da manifestação foi previamente afastada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.