AREsp 2546055 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOÃO FRANCISCO DE ARAUJO BARRETO e DIVINA CAROLINA DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 42): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS. LEI Nº 8009/90. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. A Lei nº 8.009/1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel próprio do casal, ou da entidade familiar, o qual não responde por qualquer tipo de dívidas contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta quando o imóvel for oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, conforme art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. 3. O imóvel hipotecado será impenhorável quando o executado comprovar os requisitos de que seja este bem de família, os quais estão previstos na Lei nº 8.009/1990, não bastando, para afastar a penhorabilidade a simples alegação de que nele reside (art. 373, I, do CPC). RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 79). No recurso especial, a parte recorrente alega afronta ao art. 369 do CPC, pois entende que houve cerceamento de defesa em razão de não ter sido oportunizada a realização de prova, por meio de mandado de constatação, para a comprovação de tratar-se o imóvel penhorado de bem de família. Aduz ainda violação do art. 833, I, do CPC e do art. 1º da Lei 8.099/1990 e do princípio do patrimônio mínimo, pois o imóvel penhorado constitui bem de família por ser o único imóvel do casal, foram apresentados documentos comprovando sua residência nele, e que, por isso, seria impenhorável. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 121-126). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 129-133), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 162-165). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A questão julgada na origem diz respeito à possibilidade de penhora de bem de bem de família dado em garantia hipotecária. O Tribunal de origem considerou que não foram comprovados os requisitos para que o imóvel penhorado fosse considerado bem de família, e que este teria sido até mesmo indicado à penhora pelo próprio agravante (fls. 47-48): Verifico, ainda, que a prova da impenhorabilidade do imóvel, para que seja considerado bem de família, o ônus é do executado, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, tampouco comprovou serem os únicos bens de sua propriedade, o que afasta a tese o fato do próprio agravante ter indicado o imóvel à penhora na ação executiva. Consignou ainda aquela Corte que o imóvel, ainda que fosse considerado bem de família, não poderia ser protegido pela impenhorabilidade, pois foi dado voluntariamente em garantia hipotecária da dívida cobrada. Veja-se (fl. 49): No caso, o devedor ofereceu pelo crédito lhe concedido, como garantia, junto ao Banco agravado, o mesmo imóvel que agora alega ser bem de família, ou seja, o imóvel objeto da Matrícula nº 833, situado na Rua Alagoas, Qd. 11, Lt. 01, com área de 360 m , dos autos originários nº 5167317-46, evento 01, arquivo 04, páginas 04 e 05, da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, ajustada entre os contratantes, o que afasta a impenhorabilidade do imóvel, em face da exceção da impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990. E ainda (fl. 83): Observo que a entrega de bem, por mera liberalidade, em garantia de dívida hipotecária contraída junto a instituição financeira, traduz renúncia do contratante ao benefício da impenhorabilidade, nos moldes do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, devendo-se observar a boa-fé e a autonomia da vontade. No recurso especial, a parte recorrente limitou-se a alegar que sofreu cerceamento de defesa por não ter sido deferido o mandado de constatação e que comprovou documentalmente tratar-se o imóvel de bem de família. Entretanto, não rebateu o argumento de que o imóvel foi dado em garantia hipotecária e, por isso, seria possível sua penhora ainda que se tratasse de bem de família, conforme o art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990. Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente deixa de impugnar fundamento do acordão recorrido suficiente para a manutenção do entendimento da Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE FRANQUIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E IDÔNEO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. SÚMULA Nº 83/STJ. DISTINGUISHING REALIZADO. NECESSIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNADOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, conforme entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à existência de documentos comuns entre as partes, bem como de sua necessidade ao deslinde da controvérsia, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 4. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai o óbice da Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.976.621/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. Caracterizada a indevida negativa de prestação jurisdicional, é necessária a análise da matéria no tribunal antecedente. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.010.727/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.