AREsp 2508123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o crédito pretendido na execução decorrente da resolução do contrato não se apresentou com a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para execução imediata, sendo necessária a prévia ação de conhecimento para apuração dos valores; ademais, o revolvimento de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PROFIX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Resolução/rescisão De Contrato De Compra E Venda, Reserva De Domínio, Exceção De Pré Executividade, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Honorários Contratuais, Multa Compensatória, Prestação Jurisdicional/omissão
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Resolução/rescisão De Contrato De Compra E Venda Reserva De Domínio Exceção De Pré Executividade Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Honorários Contratuais +2 more

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Parties

PROFIX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na prestação jurisdicional (embargos de declaração não apreciados)
  2. 2 Executabilidade da multa contratual: se líquida, certa e exigível
  3. 3 Necessidade de ação de conhecimento para apuração da resolução do contrato e dos valores devidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o crédito pretendido na execução decorrente da resolução do contrato não se apresentou com a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para execução imediata, sendo necessária a prévia ação de conhecimento para apuração dos valores; ademais, o revolvimento de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 12% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.