AREsp 2657269 - DECISAO

AREsp 2657269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; por conseguinte, prejudicou-se a apreciação da divergência jurisprudencial e do exame pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO PEDROSO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Direito De Preferência, Registro Do Contrato De Arrendamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Direito De Preferência Registro Do Contrato De Arrendamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

CARLOS AUGUSTO PEDROSO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro imobiliário do contrato de arrendamento para reconhecimento do direito de preferência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento de exame de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' quando existem óbices de admissibilidade previstos na alínea 'a'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; por conseguinte, prejudicou-se a apreciação da divergência jurisprudencial e do exame pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.