AREsp 2714832 - DECISAO

AREsp 2714832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses atacadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e porque as questões suscitadas dependem de dilação probatória, sendo incompatíveis com a exceção de pré-executividade; ademais, o tribunal de origem considerou o título líquido com parâmetros constantes do documento id 26921428, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Liquidez Do Título, Dilação Probatória, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Liquidez Do Título Dilação Probatória Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de danos materiais e liquidação do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses atacadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e porque as questões suscitadas dependem de dilação probatória, sendo incompatíveis com a exceção de pré-executividade; ademais, o tribunal de origem considerou o título líquido com parâmetros constantes do documento id 26921428, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.