REsp 2160776 - DECISAO

REsp 2160776 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, a execução foi extinta por inexigibilidade do título, sem reconhecimento de inexistência ou quitação da dívida; portanto o crédito subsiste e o proveito econômico do executado é inestimável, autorizando o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1076, REsp 1.875.161/RS e AgInt no REsp 1963618/PR).

Parties
Recorrente/executado: ALEX SANDRO RAMBO HOFFMANN e OUTROS; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Tema Repetitivo Nº 1076 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Tema Repetitivo Nº 1076 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO RAMBO HOFFMANN e OUTROS

Recorrente/executado

BANCO DO BRASIL SA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa versus aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC nos termos do Tema 1076 do STJ
  2. 2 Caracterização do proveito econômico do executado quando a execução é extinta por inexigibilidade do título, sem extinção da dívida
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, a execução foi extinta por inexigibilidade do título, sem reconhecimento de inexistência ou quitação da dívida; portanto o crédito subsiste e o proveito econômico do executado é inestimável, autorizando o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1076, REsp 1.875.161/RS e AgInt no REsp 1963618/PR).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.